REsp 1973499 - DECISAO

REsp 1973499 - DECISAO

O recurso especial foi provido na linha de precedentes que reconhecem que, sendo o beneficiário menor absolutamente incapaz à época do falecimento do instituidor da pensão, não corre prescrição em seu desfavor, de modo que o termo inicial das prestações deve coincidir com a data do óbito do segurado, fundamentado nos arts. 3º e 198, I, do Código Civil e nos arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e em precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: JUCIMARA DE ANDRADE; Recorrente: OUTRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Incapacidade Do Menor, Termo Inicial Do Benefício, Dependência Econômica
Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Incapacidade Do Menor Termo Inicial Do Benefício Dependência Econômica

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Parties

JUCIMARA DE ANDRADE

Recorrente

OUTRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se corre prescrição contra menor absolutamente incapaz à época do falecimento do instituidor da pensão
  2. 2 Qual o termo inicial (data de início) das prestações de pensão por morte devidas a menor absolutamente incapaz
  3. 3 Se a cônjuge separada de fato constitui dependente na ausência de prova de dependência econômica ou pensão alimentícia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido na linha de precedentes que reconhecem que, sendo o beneficiário menor absolutamente incapaz à época do falecimento do instituidor da pensão, não corre prescrição em seu desfavor, de modo que o termo inicial das prestações deve coincidir com a data do óbito do segurado, fundamentado nos arts. 3º e 198, I, do Código Civil e nos arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.