REsp 1958223 - DECISAO

REsp 1958223 - DECISAO

Ante a jurisprudência do STJ de que não corre prescrição contra menores, e diante do conjunto probatório, o termo inicial das prestações da pensão por morte deve retroagir à data do óbito do segurado, razão pela qual o recurso especial foi provido para fixar tal data como termo inicial dos efeitos financeiros do benefício.

Parties
Recorrente: EDUARDO PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Incapacidade De Menor, Prescrição/imprescritibilidade
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Incapacidade De Menor Prescrição/imprescritibilidade

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Parties

EDUARDO PEREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da pensão por morte quando o dependente era menor relativamente incapaz ao tempo do óbito?
  2. 2 Se corre prescrição contra o menor relativamente incapaz para pleitear pensão por morte?

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do STJ de que não corre prescrição contra menores, e diante do conjunto probatório, o termo inicial das prestações da pensão por morte deve retroagir à data do óbito do segurado, razão pela qual o recurso especial foi provido para fixar tal data como termo inicial dos efeitos financeiros do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data do óbito do segurado como o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício.
  • Publique-se.