REsp 1967941 - DECISAO

REsp 1967941 - DECISAO

Verificou-se omissão da Corte de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar matéria fático-probatória relevante suscitada nos aclaratórios (erro material quanto à DIB para menores); atendidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o aresto relativo aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise das questões apontadas nos embargos.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, abordando as questões mencionadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Presumida, Embargos De Declaração, DIB (data De Início Do Benefício), Erro Material, Omissão E Contradição, Retorno Dos Autos
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Presumida Embargos De Declaração DIB (data De Início Do Benefício) Erro Material Omissão E Contradição +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material ao fixar a DIB na data do óbito para os requerentes menores quando o pedido indicava a DIB na data do requerimento administrativo
  2. 2 Se os embargos de declaração foram rejeitados sem enfrentamento das questões suscitadas (omissão)
  3. 3 Se houve julgamento extra/ultra petita por falta de correlação entre o pedido e a tutela concedida

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão da Corte de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar matéria fático-probatória relevante suscitada nos aclaratórios (erro material quanto à DIB para menores); atendidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o aresto relativo aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise das questões apontadas nos embargos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, abordando as questões mencionadas nos aclaratórios.

Orders

  • Anula-se o aresto proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos Embargos de Declaração, abordando as questões suscitadas nos aclaratórios.