AREsp 1978293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Art. 74 Da Lei 8.213/91, Retificação De Certidão De Óbito, Desaparecimento/ausência Civil, Prequestionamento, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Art. 74 Da Lei 8.213/91 Retificação De Certidão De Óbito Desaparecimento/ausência Civil Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 74 da Lei 8.213/91 quanto à fixação do termo inicial da pensão por morte
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal alegadamente violado
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.