AREsp 2003288 - DECISAO

AREsp 2003288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e pela impropriedade de demonstrar divergência com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANE PAOLA DOS SANTOS RAMOS; Agravado: Fundação Atlântico De Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Beneficiário De Plano De Previdência Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (284 Stf; 13 Stj), Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Beneficiário De Plano De Previdência Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas (284 Stf; 13 Stj) +1 more

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Parties

ANE PAOLA DOS SANTOS RAMOS

Agravante

Fundação Atlântico De Seguridade Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Direito de dependente não incluído no rol do plano à complementação da pensão por morte
  3. 3 Inadequação de acórdãos do mesmo tribunal para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e pela impropriedade de demonstrar divergência com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.