REsp 1942820 - ACORDAO

REsp 1942820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação à filha falecida; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SONIA MARIA NASCIMENTO JUDICE; Segurada Falecida: Josana Patricia Judice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA NASCIMENTO JUDICE

Agravante

Josana Patricia Judice

Segurada Falecida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de dependência econômica do art. 16, § 4º, II, da Lei 8.213/1991 é relativa e pode ser ilidida por prova em sentido contrário
  2. 2 Se a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se prova exclusivamente testemunhal seria suficiente para comprovar dependência econômica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação à filha falecida; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.