AREsp 2003248 - DECISAO

AREsp 2003248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de inexistir cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: J P T DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalho Rural, Qualidade De Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Pensão Por Morte Trabalho Rural Qualidade De Segurado Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

J P T DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Suficiência da prova material para reconhecimento de período de trabalho rural
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de inexistir cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.