REsp 1949534 - DECISAO

REsp 1949534 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve óbice processual ao conhecimento por divergência jurisprudencial; em razão do não conhecimento aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários nos termos fixados pelo tribunal.

Parties
Recorrente: Mirian Figueiredo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Mirian Figueiredo da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão quanto ao rol de testemunhas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve óbice processual ao conhecimento por divergência jurisprudencial; em razão do não conhecimento aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários nos termos fixados pelo tribunal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: