REsp 1941592 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de união estável, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, restando, portanto, óbice à admissibilidade do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: MÁRIO SÉRGIO SIQUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome: Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics: Pensão Por Morte, União Estável, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MÁRIO SÉRGIO SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

1 Comprovação de união estável para fins de pensão por morte
2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

Aplicação do art. 85, § 11, do CPC, com majoração/elevação dos honorários na forma descrita na decisão
Publique-se. Intimem-se.