REsp 1931302 - DECISAO

REsp 1931302 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (prescrição como matéria de ordem pública que autoriza retificação de ofício), o que, por analogia à Súmula 283/STF, torna o recurso inadmissível; ademais, o Tribunal de origem esclareceu tratar‑se de retificação de ofício quanto ao termo inicial em favor de menor absolutamente incapaz, matéria de ordem pública.

Parties
Recorrente / Autarquia Federal: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Prescrição, Remessa Necessária, Ne Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Retificação De Ofício
Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Prescrição Remessa Necessária Ne Reformatio in Pejus Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente / Autarquia Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da pensão por morte de filha menor absolutamente incapaz deve ser a data do óbito
  2. 2 Se houve julgamento ultra petita/extra petita ao alterar termo inicial não requerido
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da proibição de reformatio in pejus na remessa necessária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (prescrição como matéria de ordem pública que autoriza retificação de ofício), o que, por analogia à Súmula 283/STF, torna o recurso inadmissível; ademais, o Tribunal de origem esclareceu tratar‑se de retificação de ofício quanto ao termo inicial em favor de menor absolutamente incapaz, matéria de ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.