REsp 1928228 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Cabimento da ação rescisória por alegada violação de literal dispositivo de lei quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF)
2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
3. 3 Determinação da data inicial da pensão por morte e pontos de controvérsia sobre prescrição e idade aplicável (16 ou 18 anos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente à sua manutenção: a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF), e o recorrente não impugnou esse fundamento processual suficiente, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.