AREsp 1996543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, nos termos da Súmula 284/STF, dada a existência de norma previdenciária específica (Lei n. 8.213/91); e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (afastamento da prescrição em razão do caráter alimentar), não atacado pela parte, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, nos termos da Súmula 284/STF, dada a existência de norma previdenciária específica (Lei n. 8.213/91); e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (afastamento da prescrição em razão do caráter alimentar), não atacado pela parte, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.