REsp 1968996 - DECISAO

REsp 1968996 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, com clareza, o vício apontado no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e não houve prequestionamento das questões federais suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 284/STF e 211/STJ; por essa razão não se examinaram as matérias de mérito do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora (filho e esposa do falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora (filho e esposa do falecido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas antes do ajuizamento
  2. 2 pré-questionamento (art. 1.022 CPC/embargos de declaração) e sua ausência
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o Tribunal a quo não apreciou dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, com clareza, o vício apontado no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e não houve prequestionamento das questões federais suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 284/STF e 211/STJ; por essa razão não se examinaram as matérias de mérito do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.