REsp 1970317 - DECISAO

REsp 1970317 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegação de omissão (art. 535, II, CPC) e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender-se que o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ de que, sendo o direito consolidado na vigência da Lei 1.756/52, os proventos e a pensão por morte devem ser reajustados segundo essa norma, não conforme as modificações introduzidas pela Lei 5.698/71, além de não haver omissão passível de correção por embargos.

Parties
Apelante: apelante; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Combatente, Reajuste De Benefícios, Prescrição De Parcelas, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, Súmula 111/stj
Previdenciário Pensão Por Morte Ex Combatente Reajuste De Benefícios Prescrição De Parcelas Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 85/stj +1 more

Case Brief

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Parties

apelante

Apelante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 1.756/52 versus Lei 5.698/1971
  2. 2 Direito ao reajuste da pensão por morte do ex-combatente
  3. 3 Prescrição das diferenças (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegação de omissão (art. 535, II, CPC) e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender-se que o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ de que, sendo o direito consolidado na vigência da Lei 1.756/52, os proventos e a pensão por morte devem ser reajustados segundo essa norma, não conforme as modificações introduzidas pela Lei 5.698/71, além de não haver omissão passível de correção por embargos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.