REsp 1967936 - DECISAO

REsp 1967936 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar questão fático-probatória relevante suscitada nos aclaratórios (coisa julgada e nulidade em razão do óbito posterior), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489, §1º, do CPC/2015, devendo o aresto proferido nos embargos de declaração ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde expressamente as questões apontadas nos embargos.

Parties
Recorrente/autarquia: INSS; Autor/beneficiário Originário: autor; Segunda Cônjuge/beneficiária Registrada: VALDIRENE DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Presumida, Trabalhador Rural, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Coisa Julgada, Retorno Dos Autos À Origem
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Presumida Trabalhador Rural Embargos De Declaração Omissão Judicial Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSS

Recorrente/autarquia

autor

Autor/beneficiário Originário

VALDIRENE DA SILVA ALVES

Segunda Cônjuge/beneficiária Registrada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à arguição de nulidade e coisa julgada suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489, §1º, do CPC/2015 pela não manifestação sobre questão fático-probatória relevante
  3. 3 Necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar questão fático-probatória relevante suscitada nos aclaratórios (coisa julgada e nulidade em razão do óbito posterior), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489, §1º, do CPC/2015, devendo o aresto proferido nos embargos de declaração ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde expressamente as questões apontadas nos embargos.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Anula-se o aresto proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos Embargos de Declaração, abordando as questões mencionadas nas razões dos aclaratórios.