AREsp 2482894 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, diante do conjunto probatório, não restou demonstrada a condição de segurado especial do instituidor da pensão: os documentos apresentados são, em grande parte, em nome de terceiro ou emitidos em período próximo ao óbito, a prova testemunhal foi considerada frágil, e há indício de que o núcleo familiar não vivia exclusivamente do labor rural; assim, não há violação manifesta de norma federal e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA ARLETE OLIVEIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Comprovação De Atividade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Tema 629
Previdenciário Pensão Por Morte Segurado Especial Comprovação De Atividade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 149/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ARLETE OLIVEIRA DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se restou comprovada a condição de segurado especial do falecido para fins de pensão por morte
  2. 2 Valor probatório de documentos em nome de terceiro e emitidos próximo ao óbito como início de prova material
  3. 3 Se o exercício de atividade urbana pela cônjuge descaracteriza a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante do conjunto probatório, não restou demonstrada a condição de segurado especial do instituidor da pensão: os documentos apresentados são, em grande parte, em nome de terceiro ou emitidos em período próximo ao óbito, a prova testemunhal foi considerada frágil, e há indício de que o núcleo familiar não vivia exclusivamente do labor rural; assim, não há violação manifesta de norma federal e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se