AREsp 2434454 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, encontrando início de prova material corroborado por testemunhas idôneas que demonstraram a qualidade de segurado especial do falecido e a dependência da autora, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; assim, não se admite rediscussão do mérito e impôs-se a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: TEREZINHA MARQUES TROMBETTA; Parte Autora (requerente Menor): ANDERSON TROMBETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Dependência Econômica, Honorários Advocatícios, Tutela Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Dependência Econômica Honorários Advocatícios Tutela Específica +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TEREZINHA MARQUES TROMBETTA

Parte Autora

ANDERSON TROMBETTA

Parte Autora (requerente Menor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão em embargos de declaração
  2. 2 Comprovação da qualidade de segurado especial por início de prova material corroborada por prova testemunhal
  3. 3 Presunção de dependência econômica do cônjuge (art.16, I e §4º da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, encontrando início de prova material corroborado por testemunhas idôneas que demonstraram a qualidade de segurado especial do falecido e a dependência da autora, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; assim, não se admite rediscussão do mérito e impôs-se a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça