REsp 1853939 - ACORDAO

REsp 1853939 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o conjunto probatório foi considerado insuficiente para demonstrar a união estável nos dois anos anteriores ao óbito; reconhecer o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLEUZA ANTONINHA FURTUNATO GUTERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Escritura Pública, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Escritura Pública Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUZA ANTONINHA FURTUNATO GUTERRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 Força probatória da escritura pública de união estável
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o conjunto probatório foi considerado insuficiente para demonstrar a união estável nos dois anos anteriores ao óbito; reconhecer o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e manteve a improcedência do pedido de pensão por morte