REsp 1895579 - DECISAO

REsp 1895579 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o tribunal de origem já havia aplicado corretamente os índices e critérios relativos aos juros moratórios; além disso, o Relator atuou nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, aplicando jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Incidência Da Lei 11.960/2009, Admissibilidade De Recurso (súmula 284/stf)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Juros Moratórios Atualização Monetária Incidência Da Lei 11.960/2009 Admissibilidade De Recurso (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e na Lei 11.960/2009
  2. 2 Momento a partir do qual incidem os juros e critérios de atualização
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de razões recursais dissociadas do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o tribunal de origem já havia aplicado corretamente os índices e critérios relativos aos juros moratórios; além disso, o Relator atuou nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, aplicando jurisprudência dominante.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.