REsp 1969271 - DECISAO

REsp 1969271 - DECISAO

O STJ entendeu que, por força de sua jurisprudência, a legislação previdenciária anterior à Lei 13.846/2019 não exigia início de prova material para comprovação de união estável, de modo que a prova testemunhal é suficiente para fins de concessão de pensão por morte; por isso, o aresto do Tribunal de origem que exigiu prova material contrariou a jurisprudência do STJ, devendo o recurso especial do particular ser provido e os autos retornarem ao tribunal a quo para prosseguimento.

Parties
Recorrente: JAZON BENEDITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Início De Prova Material
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Início De Prova Material

Case Brief

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Parties

JAZON BENEDITO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de início de prova material para comprovação de união estável antes da Lei 13.846/2019
  2. 2 Admissibilidade de prova testemunhal para fins de concessão de pensão por morte
  3. 3 Limitações ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, por força de sua jurisprudência, a legislação previdenciária anterior à Lei 13.846/2019 não exigia início de prova material para comprovação de união estável, de modo que a prova testemunhal é suficiente para fins de concessão de pensão por morte; por isso, o aresto do Tribunal de origem que exigiu prova material contrariou a jurisprudência do STJ, devendo o recurso especial do particular ser provido e os autos retornarem ao tribunal a quo para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir na análise do feito.
  • Publique-se; intime-se.