AREsp 1989305 - DECISAO

AREsp 1989305 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ANUNCIACAO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 518 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Constitucional Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Rural Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 STF E 518 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ANUNCIACAO DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da qualidade de segurado rural na data do óbito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)