AREsp 1985907 - DECISAO

AREsp 1985907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CEFET/MG; Recorrida: Regina Dione Lintz de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CEFET/MG

Recorrente

Regina Dione Lintz de Campos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação da união estável e dependência econômica para concessão de pensão por morte nos termos da Lei 8.112/90
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita