AREsp 1981784 - DECISAO

AREsp 1981784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi fundamentado na alegada violação/interpretação de decreto regulamentar (ato normativo secundário), matéria que não se presta ao exame em recurso especial, deixando-se assim de analisar o mérito da pretensa compensação previdenciária e da qualidade de segurado do de cujus.

Parties
Agravante: MÁRCIA REGINA MACEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Compensação Previdenciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte Compensação Previdenciária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MÁRCIA REGINA MACEDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a suposta violação de decreto regulamentar
  2. 2 Aplicabilidade da compensação previdenciária entre regimes previdenciários (Caixa Beneficente da Polícia Militar e INSS)
  3. 3 Comprovação da qualidade de segurado para concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi fundamentado na alegada violação/interpretação de decreto regulamentar (ato normativo secundário), matéria que não se presta ao exame em recurso especial, deixando-se assim de analisar o mérito da pretensa compensação previdenciária e da qualidade de segurado do de cujus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.