AREsp 1943642 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF (Súmula 281) exigem julgamento colegiado no tribunal de origem para que o recurso especial seja conhecido.

Parties
Agravante: Flaviane dos Santos Cesar Venceslau; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Final, Julgamento Colegiado, Recurso Especial, Súmula 281 Do STF
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Final Julgamento Colegiado Recurso Especial Súmula 281 Do STF

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Parties

Flaviane dos Santos Cesar Venceslau

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem para conhecimento do recurso especial (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF (Súmula 281) exigem julgamento colegiado no tribunal de origem para que o recurso especial seja conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.