AREsp 1938031 - DECISAO

AREsp 1938031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, por entender que a insurgência quanto à ocorrência de coisa julgada e à aplicação dos dispositivos indicados demandaria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015 (e art. 165 do CPC/73), não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que justifique provimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Nesta Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Prescrição, Termo Inicial Da Concessão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Coisa Julgada Prescrição Termo Inicial Da Concessão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte e retroação ao primeiro requerimento administrativo
  2. 2 Prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento
  3. 3 Ocorrência ou não de coisa julgada e incidência dos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, por entender que a insurgência quanto à ocorrência de coisa julgada e à aplicação dos dispositivos indicados demandaria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015 (e art. 165 do CPC/73), não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que justifique provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida