REsp 1967907 - DECISAO

REsp 1967907 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo a presunção de dependência e a prova de atividade rural suficientes para concessão do benefício; a alegação de omissão referente ao decurso de 12 anos não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, cabendo apenas a exclusão das parcelas prescrevidas pelo prazo quinquenal, e aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e súmula/normas processuais invocadas para negar provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Presumida, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enunciado Administrativo 3/stj, Prescrição Quinquenal De Parcelas Previdenciárias
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presumida Negativa De Prestação Jurisdicional Enunciado Administrativo 3/stj Prescrição Quinquenal De Parcelas Previdenciárias

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Presunção de dependência econômica do cônjuge/companheiro/filho menor
  3. 3 Comprovação da atividade rural do instituidor do benefício por início de prova material e prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo a presunção de dependência e a prova de atividade rural suficientes para concessão do benefício; a alegação de omissão referente ao decurso de 12 anos não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, cabendo apenas a exclusão das parcelas prescrevidas pelo prazo quinquenal, e aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e súmula/normas processuais invocadas para negar provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.