AREsp 1959858 - DECISAO

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O não conhecimento do recurso especial decorre da necessidade de revolver o conjunto fático-probatório para afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de prova de união estável e dependência econômica, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: Aparecida Correia de Brites
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Aparecida Correia de Brites

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Comprovação de união estável e dependência econômica para concessão de pensão por morte
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O não conhecimento do recurso especial decorre da necessidade de revolver o conjunto fático-probatório para afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de prova de união estável e dependência econômica, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.