REsp 1947897 - DECISAO

REsp 1947897 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para superar o entendimento que declarou a certidão de óbito inadmissível como início de prova material, determinando novo julgamento para possibilitar a produção de prova testemunhal e reavaliar a prova à luz da jurisprudência do STJ que admite certidões como início de prova material quando complementadas por testemunhas.

Parties
Recorrente: ANTÔNIA DA CUNHA DE JESUS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para que proceda a novo julgamento da causa
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Produção De Prova Testemunhal, Decadência/prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Trabalhador Rural Início De Prova Material Produção De Prova Testemunhal Decadência/prescrição Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA DA CUNHA DE JESUS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da certidão de óbito como início de prova material
  2. 2 Necessidade de complementação por prova testemunhal
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para superar o entendimento que declarou a certidão de óbito inadmissível como início de prova material, determinando novo julgamento para possibilitar a produção de prova testemunhal e reavaliar a prova à luz da jurisprudência do STJ que admite certidões como início de prova material quando complementadas por testemunhas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para que proceda a novo julgamento da causa

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para que, superado o entendimento fixado quanto à inadmissibilidade da certidão de óbito como início de prova material, proceda a novo julgamento da causa.