REsp 1955914 - DECISAO

REsp 1955914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente limitou-se a considerações genéricas sobre o mérito sem indicar de forma clara, precisa e congruente os dispositivos federais supostamente contrariados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); assim, não se verificaram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: OUTRO; Autora: AUTORA; Réu: RioPrevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Juros Moratórios, Correção Monetária, Legitimidade Passiva, Sucumbência Recíproca, Recurso Adesivo, Agravo Retido, Esgotamento Administrativo
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Juros Moratórios Correção Monetária Legitimidade Passiva Sucumbência Recíproca Recurso Adesivo +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

AUTORA

Autora

RioPrevidência

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Admissibilidade e requisitos do recurso adesivo e sucumbência recíproca
  3. 3 Aplicação da regra especial dos juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/97) versus art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente limitou-se a considerações genéricas sobre o mérito sem indicar de forma clara, precisa e congruente os dispositivos federais supostamente contrariados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); assim, não se verificaram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.