AREsp 1968614 - DECISAO

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Concluiu o Tribunal que a autora faz jus à pensão por morte porque restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica da filha maior inválida, tendo a incapacidade sido reconhecida administrativamente antes do óbito; a impugnação do INSS demandaria reexame probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e o recurso especial não foi conhecido por apresentar argumentação genérica, na forma da súmula 284 do STF.

Parties
Parte Autora: Autora; Agravante/parte Ré (instituto Nacional Do Seguro Social): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Invalidez, Data De Início Do Benefício (dib), Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Invalidez Data De Início Do Benefício (dib) Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Parte Autora

INSS

Agravante/parte Ré (instituto Nacional Do Seguro Social)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica do filho maior inválido para fins de pensão por morte
  2. 2 Aplicação do art. 74 da Lei 8.213/91 e requisitos para concessão de pensão por morte
  3. 3 Fixação da DIB e alcance da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Concluiu o Tribunal que a autora faz jus à pensão por morte porque restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica da filha maior inválida, tendo a incapacidade sido reconhecida administrativamente antes do óbito; a impugnação do INSS demandaria reexame probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e o recurso especial não foi conhecido por apresentar argumentação genérica, na forma da súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.