REsp 1959387 - DECISAO

REsp 1959387 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da parte autora, confirmando o acórdão do Tribunal de origem na parte em que reconheceu a decadência do direito de revisão do ato administrativo de indeferimento, por ter a ação sido proposta após mais de dez anos do indeferimento (20/08/1991 a 03/11/2020), e mantendo-se, por efeito do princípio da vedação à reformatio in pejus (havia recurso apenas da autora), a fixação do termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação; determinou-se também a aplicação da Lei 11.960/2009 para juros de mora e observância da Súmula 111/STJ quanto aos honorários, bem como a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias de origem em...

Parties
Parte Autora: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS; Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência, Prescrição, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Decadência Prescrição Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS

Parte Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência de dez anos prevista no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre a pretensão de rever indeferimento administrativo de benefício previdenciário
  2. 2 Alcance da prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Determinação do termo inicial do benefício (data do requerimento administrativo, data da citação ou data do ajuizamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da parte autora, confirmando o acórdão do Tribunal de origem na parte em que reconheceu a decadência do direito de revisão do ato administrativo de indeferimento, por ter a ação sido proposta após mais de dez anos do indeferimento (20/08/1991 a 03/11/2020), e mantendo-se, por efeito do princípio da vedação à reformatio in pejus (havia recurso apenas da autora), a fixação do termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação; determinou-se também a aplicação da Lei 11.960/2009 para juros de mora e observância da Súmula 111/STJ quanto aos honorários, bem como a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias de origem em...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS
  • Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos termos proferidos