AREsp 2481404 - DECISAO

AREsp 2481404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central (existência/início da união estável) é controvérsia fático-probatória cuja revisão é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidindo analogicamente a Súmula 283/STF) e não demonstrou o cotejo analítico necessário para a alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Salete de Oliveira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (7/stj, 283/stf, 284/stf)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (7/stj, 283/stf, 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Salete de Oliveira Ribeiro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da união estável para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de início de prova material vs suficiência da prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central (existência/início da união estável) é controvérsia fático-probatória cuja revisão é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidindo analogicamente a Súmula 283/STF) e não demonstrou o cotejo analítico necessário para a alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários recursais por não haver prévia fixação pelo Tribunal a quo.