AREsp 2495319 - DECISAO

AREsp 2495319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ), restando, assim, preservado fundamento suficiente para manter o aresto recorrido e inexistente identidade fática para prosperar o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: JOAO FIGURSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO FIGURSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da dependência econômica do genitor para fins de pensão por morte (art.16, II, §4º da Lei 8.213/1991)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impedido o conhecimento do recurso especial quando seu provimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ), restando, assim, preservado fundamento suficiente para manter o aresto recorrido e inexistente identidade fática para prosperar o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se