REsp 2109461 - DECISAO
O acórdão recorrente está em consonância com a orientação do STJ de que a lei (art. 217 da Lei 8.112/1990) não exige que a invalidez do filho preceda à maioridade; o requisito relevante é que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor. Assim, não há violação normativa que justifique provimento do recurso especial, devendo ser negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Invalidez, Dependente Inválido, Interpretação Legal, Preexistência Da Invalidez
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a invalidez do filho inválido deve ser anterior à maioridade para fins de percepção de pensão por morte de servidor público
- 2 Se a invalidez deve ser preexistente ao óbito do instituidor do benefício
- 3 Interpretação dos arts. 217, II, "a" e 219, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990
Ratio Decidendi
O acórdão recorrente está em consonância com a orientação do STJ de que a lei (art. 217 da Lei 8.112/1990) não exige que a invalidez do filho preceda à maioridade; o requisito relevante é que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor. Assim, não há violação normativa que justifique provimento do recurso especial, devendo ser negado provimento.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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