REsp 2087501 - DECISAO
Em juízo de retratação, diante da relevância da uniformidade jurisprudencial e da verificação de posicionamentos divergentes nas Turmas da 1ª Seção do STJ, o relator deu provimento ao Recurso Especial, afastando a manutenção da limitação da pensão ao teto do RGPS nos termos da decisão monocrática anterior.
- Parties
- Agravante: ÂNGELA GOMES DA SILVA; Agravado: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Retratação/juízo De Retratação
- Outcome
- Dou provimento ao Recurso Especial (em juízo de retratação)
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Ex Combatente, Teto Do RGPS, Aplicação Temporal Da Lei, Lei 5.698/1971
Case Brief
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Parties
ÂNGELA GOMES DA SILVA
Agravante
INSS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação/juízo De Retratação
Legal Issues
- 1 Se a renda mensal inicial da pensão por morte de ex-combatente deve ser limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social vigente na data do óbito
- 2 Qual lei é aplicável ao cálculo da pensão: a vigente na data do óbito do instituidor
Ratio Decidendi
Em juízo de retratação, diante da relevância da uniformidade jurisprudencial e da verificação de posicionamentos divergentes nas Turmas da 1ª Seção do STJ, o relator deu provimento ao Recurso Especial, afastando a manutenção da limitação da pensão ao teto do RGPS nos termos da decisão monocrática anterior.
Court Disposition
Dou provimento ao Recurso Especial (em juízo de retratação)
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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