AREsp 2501158 - DECISAO

AREsp 2501158 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudos médicos) para verificar os requisitos da concessão do benefício, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Segurado (falecido): Djalma Monteiro da Silva; Recorrido: IPAJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Gabinete Com Fundamento Na Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Incapacidade/invalidez, Laudo Pericial, Prova Surpresa, Contraditório, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Incapacidade/invalidez Laudo Pericial Prova Surpresa Contraditório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Djalma Monteiro da Silva

Segurado (falecido)

IPAJM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Gabinete Com Fundamento Na Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de laudo juntado em sede de apelação e possível violação do contraditório/prova surpresa
  2. 2 Caracterização da incapacidade do dependente para concessão de pensão por morte
  3. 3 Determinação do marco inicial da pensão conforme art.35, I, alínea 'a' da LC 282/2004

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudos médicos) para verificar os requisitos da concessão do benefício, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.