REsp 2120614 - DECISAO

REsp 2120614 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria e o conjunto probatório indicou mais de 120 contribuições ininterruptas e elementos suficientes para caracterizar desemprego involuntário, legitimando a prorrogação do período de graça; as alegadas omissões configuram mera tentativa de modificar o entendimento da Turma e não hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 CPC; além disso, rever prova é vedado nesta instância (Súmula 7), e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Período De Graça, Qualidade De Segurado, Desemprego Involuntário, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Período De Graça Qualidade De Segurado Desemprego Involuntário Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da extensão do período de graça a qualquer momento e por mais de uma vez
  2. 2 Comprovação da condição de desemprego involuntário para prorrogação do período de graça
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à impossibilidade de uso repetido da extensão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria e o conjunto probatório indicou mais de 120 contribuições ininterruptas e elementos suficientes para caracterizar desemprego involuntário, legitimando a prorrogação do período de graça; as alegadas omissões configuram mera tentativa de modificar o entendimento da Turma e não hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 CPC; além disso, rever prova é vedado nesta instância (Súmula 7), e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.