REsp 2103457 - DECISAO

REsp 2103457 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, admitindo-se desconto sobre eventual benefício em curso até o limite de 30% e preservando-se o mínimo existencial, nos termos da jurisprudência dessa Corte.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Mínimo Existencial
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Tutela Antecipada Repetição De Indébito Tema 692/stj Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provido

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e alcance do limite de desconto de até 30%
  3. 3 Possibilidade de desconto quando o benefício for de valor mínimo

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, admitindo-se desconto sobre eventual benefício em curso até o limite de 30% e preservando-se o mínimo existencial, nos termos da jurisprudência dessa Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do Tema 692/STJ