AREsp 2406327 - ACORDAO

AREsp 2406327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, diversos dispositivos invocados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso especial; a divergência jurisprudencial também não foi demonstrada analiticamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais (prequestionamento)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Regularidade do enfrentamento das questões pelo Tribunal a quo e suficiência de fundamentação segundo art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, diversos dispositivos invocados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso especial; a divergência jurisprudencial também não foi demonstrada analiticamente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial