AREsp 2380295 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (em particular o óbice da divergência não comprovada) adotados pelo tribunal de origem, sendo insuficientes alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o exame do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem
  2. 2 Reconhecimento do direito à pensão por morte em razão de união estável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (em particular o óbice da divergência não comprovada) adotados pelo tribunal de origem, sendo insuficientes alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade