REsp 2058005 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

1. 1 Se a constituição de união estável implica a perda da condição de "filha solteira" prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958 e, portanto, a cessação da pensão por morte concedida à luz daquela norma
2. 2 Se há decadência administrativa aplicável ao cancelamento da pensão
3. 3 Se a invalidez superveniente da beneficiária dá direito ao restabelecimento da pensão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a existência de união estável, equiparada ao casamento pelo art. 226, § 3º da CF, configura uma das condições resolutivas previstas no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958 (perda da qualidade de "filha solteira"), razão pela qual o cancelamento da pensão foi legítimo; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a recorrente não impugnou fundamentação autônoma relativa à invalidez e à decadência, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, mantiveram-se entendimentos sobre honorários, majorando em 10% quando já fixados em instâncias ordinárias, conforme art.85 do CPC/2015 e jurisprudência sobre o Tema 1076.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).