AREsp 2489970 - DECISAO

AREsp 2489970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem reconheceu a presunção de dependência econômica do filho inválido prevista no art.16, §4º da Lei 8.213/91, incumbindo ao INSS provar a inexistência dessa dependência, ônus que não foi cumprido nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Incapaz, Dependência Econômica Presumida, Correção Monetária E Juros De Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Filho Maior Incapaz Dependência Econômica Presumida Correção Monetária E Juros De Mora Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica do filho inválido (art. 16, §4º, Lei 8.213/91)
  2. 2 Requisitos para concessão de pensão por morte
  3. 3 Ônus da prova sobre a inexistência de dependência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem reconheceu a presunção de dependência econômica do filho inválido prevista no art.16, §4º da Lei 8.213/91, incumbindo ao INSS provar a inexistência dessa dependência, ônus que não foi cumprido nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.