AREsp 2495656 - DECISAO

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Concluiu-se que a invalidez do autor ocorreu antes do óbito do instituidor e que a presunção relativa de dependência do filho maior inválido, prevista no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, não foi elidida por prova em contrário; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se também as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Nelson Watanabe de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Cumulação De Benefícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Cumulação De Benefícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Nelson Watanabe de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez superveniente à maioridade, mas anterior ao óbito, dá direito à pensão por morte
  2. 2 Se a dependência econômica do filho maior inválido é presumida mesmo quando este aufere aposentadoria por invalidez
  3. 3 Se a presunção de dependência pode ser elidida por prova em contrário

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a invalidez do autor ocorreu antes do óbito do instituidor e que a presunção relativa de dependência do filho maior inválido, prevista no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, não foi elidida por prova em contrário; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se também as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHECER do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial