EREsp 1737919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e eventual exame do laudo pericial importaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SEBASTIANA DE OLIVEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reserva De Cota Parte, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Pensão Por Morte Reserva De Cota Parte Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA DE OLIVEIRA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 ausência de prequestionamento pela Corte de origem quanto às normas apontadas
  3. 3 pretensão de reexame de prova (laudo pericial) que implicaria reexame fático-probatório proibido em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e eventual exame do laudo pericial importaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno