AREsp 2382504 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DULCINÉIA MIRANDA DE ALMEIDA DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Súmulas 7 E 83/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

DULCINÉIA MIRANDA DE ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.