AREsp 2225310 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reformar a conclusão de que a autora foi inscrita como beneficiária demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pensão Por Morte, Suplementação De Benefício, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Matéria Fático Probatória, Omissão E Contradição
Previdência Privada Processo Civil Recursos Especiais Pensão Por Morte Suplementação De Benefício Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Comprovação de inscrição como beneficiária e direito à suplementação de pensão por morte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reformar a conclusão de que a autora foi inscrita como beneficiária demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.