EAREsp 2176606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração da divergência jurisprudencial nem da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o precedente indicado; o acórdão embargado distinguiu-se ao aplicar previsão regulamentar exigindo pagamento de jóia de inscrição, circunstância não tratada pelo paradigma indicado, e o agravo interno não enfrentou adequadamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, além de haver vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegatória (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Exigência De Jóia De Inscrição, Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Súmulas 5 E 7/stj
Previdência Privada Pensão Por Morte Exigência De Jóia De Inscrição Embargos De Divergência Similitude Fático Processual Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegatória (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fático-processual
  2. 2 Efeito de previsão regulamentar exigindo pagamento de jóia de inscrição sobre a possibilidade de concessão de pensão por morte a beneficiário não inscrito
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração da divergência jurisprudencial nem da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o precedente indicado; o acórdão embargado distinguiu-se ao aplicar previsão regulamentar exigindo pagamento de jóia de inscrição, circunstância não tratada pelo paradigma indicado, e o agravo interno não enfrentou adequadamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, além de haver vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno