REsp 2120082 - DECISAO

REsp 2120082 - DECISAO

Verificado que a autora era absolutamente incapaz na data do óbito e que não houve pagamento em duplicidade a outros dependentes, aplica-se a presunção de dependência econômica (juris tantum), incumbindo ao INSS provar o contrário; não corre prescrição contra absolutamente incapaz; assim, o termo inicial do benefício foi fixado na data do óbito da mãe (14/04/2008) e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; aplicação de índices e juros conforme jurisprudência citada.

Parties
Autora: (..); Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Falecido: (..)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Incapacidade, Dependência Econômica, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Pensão Por Morte Incapacidade Dependência Econômica Termo Inicial Do Benefício Prescrição Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

(..)

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

(..)

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Direito do filho maior incapaz à pensão por morte quando a incapacidade era pré-existente ao óbito
  2. 2 Presunção de dependência econômica do filho inválido e ônus da prova do INSS em demonstrar sua inexistência
  3. 3 Fixação do termo inicial do benefício quando não há pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

Verificado que a autora era absolutamente incapaz na data do óbito e que não houve pagamento em duplicidade a outros dependentes, aplica-se a presunção de dependência econômica (juris tantum), incumbindo ao INSS provar o contrário; não corre prescrição contra absolutamente incapaz; assim, o termo inicial do benefício foi fixado na data do óbito da mãe (14/04/2008) e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; aplicação de índices e juros conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.