REsp 2098003 - DECISAO

REsp 2098003 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão quanto ao marco inicial do benefício, confirmando que, na hipótese de habilitação tardia quando já existem outros dependentes habilitados e percebendo a pensão, a DER deve ser o marco inicial para percepção do benefício; contudo acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir a inversão do ônus sucumbencial, mantendo os honorários advocatícios fixados na origem (diante da sucumbência mínima da parte autora).

Parties
Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Data De Entrada Do Requerimento (der) Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do benefício na hipótese de habilitação tardia com outros dependentes já habilitados
  2. 2 Inversão do ônus sucumbencial e manutenção dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos na sua vigência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão quanto ao marco inicial do benefício, confirmando que, na hipótese de habilitação tardia quando já existem outros dependentes habilitados e percebendo a pensão, a DER deve ser o marco inicial para percepção do benefício; contudo acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir a inversão do ônus sucumbencial, mantendo os honorários advocatícios fixados na origem (diante da sucumbência mínima da parte autora).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Manter os honorários advocatícios fixados na origem, diante da sucumbência mínima da parte recorrida.
  • Confirmar que a DER é o marco inicial para percebimento do benefício de pensão por morte na hipótese de habilitação tardia com outros dependentes já habilitados.