AREsp 2425254 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, solucionando integralmente a controvérsia; constatou-se que o demandante preencheu os requisitos previstos no Regulamento do Plano de Benefícios 1 da PREVI (art. 5º, IX, § 1º) e que a reserva técnica havia sido constituída pelas contribuições do participante falecido, de modo que não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: Marcelo de Vargas Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Previdência Privada Previdência Complementar Processual Civil Pensão Por Morte Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Marcelo de Vargas Nunes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ausência de formação de reservas técnicas para pensão por morte
  3. 3 Aplicação do Regulamento do Plano de Benefícios 1 da PREVI (art. 5º, IX, § 1º)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, solucionando integralmente a controvérsia; constatou-se que o demandante preencheu os requisitos previstos no Regulamento do Plano de Benefícios 1 da PREVI (art. 5º, IX, § 1º) e que a reserva técnica havia sido constituída pelas contribuições do participante falecido, de modo que não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.